Desvio de finalidade da Comissão de Conciliação Prévia invalida acordo celebrado

O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia caracteriza título executivo extrajudicial e, regra geral, confere quitação ampla, com exceção das parcelas ressalvadas no termo assinado.

Cabe ao MP estadual investigar desvio de verbas do INSS pelo SESCOOP

O ministro Eros Grau, STF, declarou o Ministério Público do estado de São Paulo competente para investigar supostas irregularidades praticadas pelo ex-presidente do SESCOOP, Edivaldo del Grande, na gestão de recursos oriundos do INSS.

Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da AIG Seguros S/A para reconhecer a prescrição em processo contra a empresa Rodoviário Matsuda Ltda., do Paraná.

STF absolve Cássio Taniguchi de suposta fraude em licitação e desvio de dinheiro público

licenciado Cássio Taniguchi (DEM-PR) das acusações de fraude em licitação e desvio de dinheiro público feitas contra ele pelo Ministério Público do Paraná.

Servidor tem direito a receber diferença salarial decorrente de desvio de função

, configurada a hipótese de desvio de função, o servidor tem direito à diferença de remuneração, não cabendo cogitar a incorporação de gratificação e vantagens.

Office boy em desvio de função é enquadrado como auxiliar contábil

para a qual foi contratado, fica caracterizado o desvio de função.

Bradesco é condenado a pagar diferenças salariais por desvio de função

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Negada liminar a presidente do Conselho Federal de Enfermagem acusado de desvio de recursos

Conceitos e Definições do "desvio de poder" no Brasil e no mundo

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, Advogado, Consultor Jurídico e Professor Universitário em Mato Grosso (UNIVAG). SKYPE: franciscosamf, EMAILS: [email protected], [email protected], e [email protected],

STJ mantém ação contra prefeito de São Francisco/MG, afastado por suposto desvio de verbas

prática de apropriação indevida ou desvio de bens públicos, Severino Gonçalves da Silva vai continuar sendo investigado.

Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória

A verba só tem reflexos sobre parcelas salariais a partir de regulamentação do MT.

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

A verba era paga como participação nos lucros para camuflar sua natureza salarial.

Ex-diretor do Opportunity obtém direito a receber o valor de FGTS e multa de 40% sobre “luvas”

Para a Segunda Turma, é inconteste a natureza salarial da verba denominada luvas.

Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário

Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba

CNJ suspende pagamento de mais de R$ 100 milhões a juízes

Conselheiro Bruno Dantas, autor da decisão, entende que há possível ilegalidade na liberação da verba

Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório.

Alocação de verba orçamentária depositada pelo estado para a complementação do valor de precatório.

Ministérios descumprem a lei sobre gastos com publicidade

Legislação obriga órgãos dos Três Poderes a divulgar na web verba gasta com propaganda